Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 860/2014
05/11/2014
Lei N º 860 - Altera a Lei Nº 727 de 18 de janeiro de 2011 e Dispôe Sobre o Tratamento Diferenciado e Favorecido ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Dá Outras Providências.
