Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 915/2015
14/12/2015
PRORROGA OS ATUAIS MANDATOS DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ....de autoria do Executivo Municipal.