Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 910/2015
11/12/2015
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS PERIÓDICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.....de autoria do Ver. Flávio Florentino.
