Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2017
30/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O REAJUSTE SALARIAL AOS DOCENTES I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
