Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 907/2015
11/11/2015
ALTERA A LEI Nº 762, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....de autoria do Executivo Municipal.