Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 901/2015
28/10/2015
DISPÕE SOBRE NORMAS DE HIGIENIZAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....de autoria do Ver. Hélio Ricardo Pereira Batista.
