Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 900/2015
28/10/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE QUATIS, DENOMINADO REFIS QUATIS 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...de autoria do Executivo Municipal.
