Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 892/2015
08/09/2015
ACRESCENTA INCISO XV AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 855 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA).
