Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: Decreto de Nº. 2878 de 30 de Abril de 2020 - Dispõe Sobre o Uso de Máscaras de Proteção Facial em Razão de Medidas Preventivas ao Controle da Pandemia do COVID-19 - Novo Coronavírus e Dá Outras Providências. - (COVID-19)
