Data do decreto: 05/08/2025
                    
                                             Descrição: "Dispõe sobre a convocação a Conferência Municipal de Saúde, com propostas da comunidade para o Plano Municipal de Saúde, a Eleição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências". 
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO