Data do decreto: 01/08/2025
                    
                                             Descrição:  DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, DE FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO