Data do decreto: 31/03/2025
Descrição: Classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade Reurb-S, o núcleo urbano informal consolidado, denominado comunidade RECANTO DOS IPÊS II, localizada no bairro Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO